Portaria

Nº 1762, De 05 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de periódico com vistas a conferir a devida publicidade dos atos concernentes às licitações realizadas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a declaração de exclusividade emitida pela ACIPA-TO atestando que o Jornal do Daqui é o único jornal impresso com circulação diária no Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 212/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 133/2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa J. CÂMARA & IRMÃOS S/A, CNPJ sob o nº 01.536.754/0003-95, visando à contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de publicação na imprensa escrita, destinado a realizar as publicações legais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE, no valor total estimado de R$ 50.668,00 (cinqüenta mil seiscentos e sessenta e oito reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000002168-7.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 05/12/2023, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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