Portaria

Nº 1736, De 1º DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a importância vital da aquisição de ferramenta capaz de dinamizar a busca de conhecimento jurídico de maneira célere, diante das profundas e rápidas transformações inerentes ao ordenamento jurídico e funcionamento estatal, torna-se cada vez mais necessário que o Poder Público envide esforços para acompanhar o dinamismo da atuação pública, aprimorando suas atividades e tornando eficiente a prestação dos serviços à sociedade;

 

CONSIDERANDO que a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP atualmente busca seu credenciamento enquanto escola de governo, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE-TO, pertencente à Secretaria Estadual de Educação do Estado do Tocantins. Para tanto, o oferecimento de uma biblioteca atualizada é condição para o credenciamento junto ao CEE-TO;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 204/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 127/2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, CNPJ sob o nº 13.183.749/0001-63, visando à contratação de serviço de acesso à plataforma de livros digitais na área de Ciências Exatas, Ciências Jurídicas, Letras e Artes, Ciências Pedagógicas, Ciências de Saúde e Ciências Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica nacional, no valor total de R$ 45.072,00 (quarenta e cinco mil e setenta e dois reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000002132-6.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 01/12/2023, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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