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SEI/DPTO - 0827641 - Portaria

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PORTARIA CGDP Nº 022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral de acompanhar o estágio probatório;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do IV Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensora e Defensor Público (a) Substituto (a) do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que os membros são submetidos a estágio probatório de três anos do exercício, na conformidade das normas baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, composta pela Presidente Corregedora-Geral e seguintes membros: Adriana Camilo dos Santos, Sebastiana Pantoja Dal Molin, Defensoras Públicas de Classe Especial, Fabrício Barros Akitaya, Franciana Di Fátima Cardoso Costa, Murilo da Costa Machado e Letícia Cristina Amorim, Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe e, os Suplentes: Andreia Sousa Moreira de Lima Goseling e Fabrício Dias Braga de Sousa, Defensora e Defensor Público de 1ª Classe.

Art. 2º. A Comissão se reunirá, ordinariamente, a cada seis meses ou em outra ocasião, sempre em reunião convocada pela Presidência.

Art. 3º. Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório apresentar relatório fundamentado, emitindo conceito de avaliação acerca do desempenho das Defensoras e Defensores Públicos Substitutos em estágio probatório a seu cargo, observando os fatores previstos na LC nº 55/2009 e ATO-CGDP nº 002/2023.

Art. 4º. Para secretariar os trabalhos, será designado(a) servidor (a) lotado (a) neste Órgão Censor.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CGDP nº 017/2023.

GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS

Corregedora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 01/12/2023, às 09:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0827641 e o código CRC 9073C98E.

Publicação

Edição: 609

Data: 01/12/2023 17:03

Auditoria

Assinatura: xedik-fobas-rasig-vifus-kykoz-tacev-lovim-lugoh-mugub-sulik-pehen-terel-fygis-raril-puhar-vylov-raxyx

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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regimentais:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">CONSIDERANDO a compet&ecirc;ncia da Corregedoria-Geral de acompanhar o est&aacute;gio probat&oacute;rio;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">CONSIDERANDO a homologa&ccedil;&atilde;o do resultado final do IV Concurso P&uacute;blico para provimento de vagas e forma&ccedil;&atilde;o de cadastro de reserva no cargo de Defensora e Defensor P&uacute;blico (a) Substituto (a) do Estado do Tocantins;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">CONSIDERANDO que os membros s&atilde;o submetidos a est&aacute;gio probat&oacute;rio de tr&ecirc;s anos do exerc&iacute;cio, na conformidade das normas baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria P&uacute;blica;</p>\r\n\r\n<p 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FIGUEIRAS</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Corregedora-Geral</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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