Ato

 N.º 349, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas nos art. 4º, inciso X e 4º-B, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 444/2023 – SPC/DGP, por meio do qual o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins solicita a prorrogação da cessão das Servidoras Clyvia Soares dos Santos Brito e Regiane de Paula Sousa Farias;

 

CONSIDERANDO a autorização da prorrogação pleiteada pelo Tribunal solicitante, exarada no evento 0823472 do SEI n.º 20.0.000000788-0,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Prorrogar a cessão das servidoras abaixo relacionadas à Polícia Militar do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão cessionário, pelo interstício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

I – Clyvia Soares dos Santos Brito, Analista Jurídico de Defensoria Pública;

II – Regiane de Paula Sousa Farias, Analista de Gestão Especializado – Psicologia.

 

Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
 

ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 22/11/2023, às 10:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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