Ato

 N.º 348, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n.º 284/2023, do município de Miranorte – TO, pelo Dia da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20 de novembro;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Palmas, nos termos do evento 0822789, do Processo SEI n.º 23.0.000001026-0;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. SUSPENDER o expediente presencial, no âmbito da Defensoria Pública de Miranorte, no dia 20 de novembro de 2023, sem prejuízo do cumprimento, pelos Órgãos de Execução, de audiências ou outros atos processuais/extraprocessuais designados para a referida data.

 

Art. 2º. A Defensoria Pública de Miranorte – TO, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução - CSDP n.º 126/2015.

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 20/11/2023.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral
 

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 21/11/2023, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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