SEI/DPTO - 0821645

O SUBCORREGEDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

Considerando que incumbe à Corregedoria Geral, nos termos artigo 11, inciso I, da Lei Complementar nº 55/2009, em consonância com o artigo 3º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria Geral (Resolução-CSDP nº 132/2015), realizar Correições Ordinárias no âmbito da Defensoria Pública;

Considerando que, nos termos do artigo 51 do Regimento Interno, compete à Corregedoria Geral realizar correições ordinárias para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Defensoria Pública Geral, da Corregedoria Geral e do Conselho Superior da Defensoria Pública;

Considerando o Ato CGDP nº 001/2023, que delega ao Subcorregedor-Geral da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins a realização de correições e visitas de inspeções nas Defensorias Públicas.

Art. 1º - Instaurar correição ordinária no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Brasília, cujos trabalhos serão realizados no dia 28 de novembro de 2023, das 9h às 12h e das 14h às 17h, com o fim de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais.

Art. 2º - Designar, no período supracitado, a servidora Larissa Gonçalves Gomes Ferreira e o servidor Kaio Pinheiro Valadão, para assessorar a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

Art. 3º - Determinar que sejam convocados a Diretora, os Membros e Servidores lotados nesse Núcleo Regional.

Art. 4º Determinar que sejam comunicados da correição a Defensora Pública Geral da Defensoria Pública, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, demais autoridades do Sistema de Justiça, o Presidente da ADPETO e o Presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública, autoridades Distritais, indicando que a Corregedoria Geral estará à disposição para receber informações acerca dos trabalhos da Defensoria Pública.

Art. 5º Determinar a publicação desta portaria no Diário Oficial Eletrônico DOE/DPE.

Gabinete da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, 17 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por JOSE ALVES MACIEL, Subcorregedor(a) Geral, em 17/11/2023, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0821645 e o código CRC D0C35010.