Edital

EDITAL/ESDEP N.º 004, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, caput, da Resolução-CSDP nº 178, de 16 de outubro de 2018, e o Ato nº 113, de 29 de abril de 2019, publicado no DOE 5.838, de 04 de maio de 2021, RESOLVE:

1. Fixar o prazo de 02 (dois) dias, a partir da publicação deste edital, para que os candidatos, que se autodeclararam pretos, pardos ou amarelos no formulário de inscrição, informem se desejam concorrer às vagas destinadas à política de cotas, em atenção ao art. 4º, §2º, II, da Portaria ESDEP nº 002, de 06 de julho de 2021, publicada no DODP nº 43, de 07 de julho de 2021.

1.1. A manifestação dos candidatos deverá ser feita através do email escolasuperior@defensoria.to.def.br até as 17h do dia 26 de agosto de 2021.

1.2. Os candidatos quilombolas e indígenas que afirmarem o desejo de concorrer às vagas destinadas à política de cotas deverão, ainda, encaminhar para o email escolasuperior@defensoria.to.def.br a documentação solicitada no art. 4º, § 1º, da Portaria ESDEP nº 002, de 06 de julho de 2021, publicada no DODP nº 43, de 07 de julho de 2021, com redação dada pela Portaria ESDEP nº 003, de 20 de julho de 2021, publicada no DODP nº 53, de 21 de julho de 2021.

2. Os candidatos que manifestarem interesse em concorrer às vagas reservadas à política de cotas, nos moldes do item 1, serão submetidos à avaliação pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas, estabelecida pela Portaria ESDEP nº 004, de 17 de agosto de 2021, publicada no DODP nº 72, de 17 de agosto de 2021, nos termos dos artigos 4º-A e seguintes, da Resolução CSDP nº 147, de 07 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, nº 4.721 de 11 de outubro de 2016.

2.1. A avaliação da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas se dará através de entrevista, na modalidade virtual, à distância, através da Plataforma Defmeet, em atenção aos artigos 11 e 18, do Ato Conjunto nº 190, de 03 de agosto de 2021, publicado no DODP nº 66, em 06 de agosto de 2021, que estabeleceu o procedimento de retorno de 30% (trinta por cento) das atividades presenciais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

2.1.1. No caso de pessoa negra (preta ou parda), serão considerados os seguintes aspectos:

a) Informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de pessoa negra (preta ou parda);

b) Fenótipo do candidato verificado, durante a entrevista, pelos componentes da “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”.

2.1.1.1. Será confirmada a condição do candidato autodeclarado negro (pretos e pardos) que assim for reconhecido por ao menos 2 (dois) integrantes da “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”.

2.1.1.2. A ausência do candidato negro (pretos e pardos) à entrevista perante a “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”, ou o seu não enquadramento na condição de pessoa negra permite que o candidato siga no certame, mas disputando entre as vagas da ampla concorrência.

2.1.1.3. O candidato não enquadrado na condição de pessoa negra (preta ou parda) será comunicado do resultado ao final da entrevista.

2.1.1.4. Da decisão da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas caberá recurso ao Presidente do Conselho da Escola Superior da Defensoria Publica, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados a partir da ciência do resultado da avaliação.

2.1.2. No caso de candidato autodeclarado indígena, a sua condição será confirmada mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:

a) declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas;

b) documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI que ateste sua condição.

2.1.3. No caso de candidato quilombola, a sua condição será comprovada mediante apresentação de certidão expedida pela Fundação Cultural dos Palmares.

2.1.4. Nos casos dos itens 2.1.2. e 2.1.3. é vedada qualquer solicitação de declaração por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.

2.1.5. O link para acesso à Plataforma Defmeet será enviado ao candidato através do email informado na inscrição, com horário e dia de participação.

2.1.6. Após avaliação, será publicada uma relação com o nome dos candidatos que forem habilitados pela Comissão a concorrerem nas vagas destinadas à política de cotas.

3.  Retificar o ANEXO I do EDITAL/ESDEP Nº 003, de 23 de agosto de 2021, que passa a ter a redação conforme o Anexo contido neste Edital.

4. Retificar o ANEXO - CRONOGRAMA do EDITAL/ESDEP Nº 002, de 20 de julho de 2021, que passa a ter a redação conforme o Anexo contido neste Edital.

TÉSSIA GOMES CARNEIRO

Diretora-Geral da Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins

ANEXO I

CANDIDATOS INSCRITOS

ANEXO – CRONOGRAMA

* As datas elencadas são uma previsão e podem ser modificadas, caso haja necessidade. Qualquer modificação será informada via edital.

Documento assinado eletronicamente por TESSIA GOMES CARNEIRO, Defensor(a) Público, em 24/08/2021, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0576945 e o código CRC F69562AB.

Digite aqui o conteúdo do(s) anexo(s) ....