Portaria

N^o 1.566, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

                                                                                                                                                              Republicada para Correção

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

CONSIDERANDO a decisão acostada no evento 0820113 dos autos do SEI 22.0.000002071-4;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CSDP nº 228, de 03 de junho de 2022 que institui a criação do GIAC – Grupo Institucional de Atuação Conjunta.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª classe LUÍS GUSTAVO CAUMO para atuar no Grupo Institucional de Atuação Conjunta – GIAC, com a finalidade de auxiliar, sem prejuízo de suas funções, a 22ª Defensoria Pública Criminal de Palmas, para realizar a defesa técnica dos assistidos DOMINIK MOSKOWIS DOS SANTOS SARAIVA e GLERSON DA CONCEIÇÃO SILVA, nos autos da Ação Penal nº 0020535-20.2019.827.2729 e apensos, em trâmite na Comarca de Palmas/TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 14/11/2023, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0820861 e o código CRC E9507AC4.

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