Portaria
Nº 1.557, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as seguintes servidoras e servidor e respectiva substituta e substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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110/2023 |
23.0.000001318-8 |
Tatyana Abrahão Piedade, matrícula: 9089012 |
Joeny Alves Sales, matrícula: 9081593 |
Contratação de empresa especializada na confecção e instalação de materiais de comunicação visual, destinados a atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref: Pregão Eletrônico nº 04/2023 e Ata de Registro de Preços nº 09/2023. Contratada: Simplyfix Sistemas de Identificação Visual Ltda. |
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118/2023 |
23.0.000001408-7 |
Michelle de Almeida Braga, matrícula: 9089535 |
Weslley Martins Andrade, matrícula: 9087826 |
Contratação de empresa especializada na execução de serviços comuns de engenharia, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais para substituição, testagem e emissão de laudo de funcionamento do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) do prédio sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas - TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 31/2023. Contratada: Bacelar Empreendimentos Ltda. |
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126/2023 |
23.0.000002013-3 |
Dirceu Demétrio de Morais, matrícula: 8864390 |
Pabulo Messias Câmara, matrícula: 9087400 |
Aquisição de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, quadros branco e de cortiça, para atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref. Pregão Eletrônico nº 19/2023 e Ata de Registro de Preços nº 15/2023. Contratada: Aton Distribuidora e Atacadista Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/11/2023, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0817966 e o código CRC F906C00C. |