Edital

DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N.º 073/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

DESFAZIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.248.660/0001-35, com sede administrativa na Quadra 502 sul, Avenida Teotônio Segurado, Paço Municipal, CEP: 77.021-654 através da Comissão designadas pela Portaria Nº. 957, de 12 de julho de 2022, torna público o procedimento de desfazimento de bens móveis constantes no Anexo I deste edital, sem ônus ao destinatário, os quais estão classificados como antieconômicos através do processo administrativo nº 23.0.000001865-1 em atendimento às disposições do Ato n°. 310/2016, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; e da Lei nº 14.133/2021, do Governo Federal.

1 - Os órgãos e entidades interessados deverão encaminhar suas solicitações no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação do presente instrumento no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

1.1 - As solicitações serão entregues na Diretoria de Administração da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, situada na Avenida Teotônio Segurado, Quadra 802 Sul, ACSE 80, QDR 07, Lote 09, Palmas/TO em conformidade com a Lei 14.133/2021.

1.2 - Havendo mais de um órgão/entidade interessado no material, o atendimento será feito de acordo com a ordem de chegada dos pedidos.

1.3 - A critério da Diretoria de Administração, poderá ser realizada distribuição equitativa dos bens entre os vários órgãos/entidades solicitantes (respeitada a ordem do item 1.2 acima), visando a permitir o maior número possível de beneficiados.

1.4 - Na solicitação (Anexo II) o órgão/entidade interessado deverá descrever o material que pretende receber, indicar o número do registro patrimonial, a identificação da pessoa que detenha poderes para assinar o Termo de Doação (Anexo IV), o órgão/entidade em nome de quem será expedido o respectivo Termo e o nome, cargo, número de CPF e matrícula ou RG do responsável pela retirada do material.

1.5 - Junto à solicitação também deverá constar os seguintes documentos autenticados:

1.5.1 - Instituições Filantrópicas reconhecidas de utilidade pública e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

- Cópia da ata de criação da entidade;

- Cópia do estatuto da entidade registrado em cartório;

- Cópia do cartão de CNPJ da entidade;

- Cópia da ata de posse da diretoria atual;

- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do representante da instituição;

- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

- Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual, Federal, Previdenciária e Trabalhista;

- Lei declarando a utilidade pública: Municipal ou Estadual ou Federal, quando tratar-se de entidade assistencial ou filantrópica;

- Anexo III - Declaração da destinação social na utilização dos bens recebidos em doação, devidamente assinado pelo representante legal.

1.5.2 – Órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, da União, Estados, Municípios, empresas públicas e sociedade de economia mista:

- Cópia do cartão do CNPJ;

- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do titular do órgão;

- Cópia do termo de posse do titular do órgão, ou cópia do diploma, se for o caso;

- Certificado de regularidade do FGTS – CRF;

- Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual, Federal, Previdenciária e Trabalhista.

- Anexo III - Declaração da destinação social na utilização dos bens recebidos em doação, devidamente assinado pelo representante legal.

2 - As despesas com a retirada, carregamento e transporte correrão por conta do donatário.

2.1 - A retirada dos bens deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias da data de assinatura do termo de doação, em horário de expediente (das 08h às 12h e das 14h às 17h), em local a se definir pela Diretoria de Administração, sob pena da doação tornar-se sem efeito.

3 - Os materiais que não puderem ser aproveitados, de alguma forma, ou apresentarem risco ao meio ambiente, serão descartados pelo solicitante com observância aos preceitos da legislação pertinente em vigor, a fim de que não haja agressão ao meio ambiente.

4 – A participação no presente edital implica no aceitamento total de suas disposições.

Publique-se no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no site da Instituição e no mural do hall de entrada da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/11/2023, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0817305 e o código CRC 048E4016.

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ANEXO I

RELAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA DESFAZIMENTO

ANEXO II

MODELO DE DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

____________(ÓRGÃO/ENTIDADE)__________, neste ato representado pelo seu (CARGO), Sr(a) (NOME), CPF n.º __________, matrícula n.º __________, na forma do Edital de Desfazimento n.º _____/2023, vem à presença de Vossa Excelência requerer a doação dos materiais permanentes constantes da relação abaixo:

Indico (NOME), (CARGO), CPF n.º _______________, matrícula n.º _________________, telefone n.º _______________, para, em nome deste órgão/entidade requerente, receber os bens no local em que se encontram e em horário a combinar.

Atenciosamente,

(LOCAL), (DIA)/ _____________ /2023.

__________________________________

Assinatura

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Declaro para devidos fins de comprovação, que os materiais recebidos em doação serão utilizados exclusivamente para os fins sociais previstos em nossas atuações.

______________, ___de__________ de 2023.

___________________________________________

Assinatura e Identificação do Representante Legal

ANEXO IV

TERMO DE DOAÇÃO Nº ____/2023

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Quadra 502 Sul, Avenida Teotônio Segurado, S/N, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.248.660/0001-35, doravante denominada DOADORA, neste ato representada pela Defensora Pública-Geral no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 55 de 27 de maio de 2009, ESTELLAMARIS POSTAL, brasileira, casada, portadora do RG 1039076 SSP-TO, e do CPF/MF nº 734.224.440-68, residente e domiciliada nesta capital, nomeada pelo Ato nº 2.062 - NM, de 31 de outubro de 2022, publicado no DOE 6.200 de 31/11/2022,

procede a doação para _____________, dotada de personalidade jurídica de direito _________, inscrita no CNPJ n° __________, com sede ___________, em ____, neste ato representada por ____________________, residente e domiciliado(a) ____________, RG nº_________ e CPF nº ___________, doravante denominado(a) DONATÁRIO(A), têm entre si justa e acordada a doação gratuita dos materiais permanentes adiante especificados, a qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Neste ato, em conformidade com a Lei 14.133/2021, e com fundamento no Relatório da Comissão (DOC. SEI nº ________), nº exarado no processo administrativo nº 23.0.000001865-1, o DOADOR resolve doar à DONATÁRIA, a título gratuito, os itens abaixo relacionados, os quais declara encontrarem-se desembaraçados e isentos de ônus.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO

2.1. O DOADOR transfere desde logo o domínio, a posse, os direitos e as obrigações referentes aos materiais permanentes à DONATÁRIA, que declara expressamente aceitá-los e lhes dar destinação que se revista de fins de interesse social.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL

3.1. A doação objeto do presente termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável, não envolvendo ônus ou encargo de qualquer espécie para a DONATÁRIA.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS:

4.1. A DONATÁRIA declara expressamente receber os materiais no estado em que se encontram, eximindo o DOADOR de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer vícios ou defeitos, atuais ou futuros.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:

5.1. A publicação resumida deste instrumento será efetuada por extrato no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos da Lei 14.133/2021, pelo DOADOR.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Palmas/TO para dirimir eventuais questões decorrentes do presente instrumento.

E, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, na presença das testemunhas abaixo.

Palmas, ___ de __________ de 2023.

____________________________

Defensora Pública-Geral

Doadora

____________________________

Representante legal

Donatário(a)

Testemunhas:

1) _____________________

CPF:

2) _____________________

CPF: