Extrato - ASSESGAB

 

 

 

PROCESSO SEI Nº: 23.0.000001821-0

ASSUNTO: Aplicação de penalidade

EMPRESA: MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 65.295.172/0001-85.

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na cláusula quatorze (14.2.1) do contrato nº 003/2021, APLICO à Empresa MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 65.295.172/0001-85, a seguinte penalidade e demais consectários legais e contratuais:

 

a) ADVERTÊNCIA, para que resolva os problemas aqui relatados exortando-a que, caso tais fatos venham a se repetir, esta Defensoria tomará as medidas cabíveis, inclusive com a aplicação de possíveis penalidades mais severas, bem como, possível rescisão contratual.

 

DATA DE ASSINATURA: 31/10/2023

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

 

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 06/11/2023, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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