Portaria
No 1.499, DE 01º DE NOVEMBRO DE 2023.
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a decisão e retificação acostadas respectivamente aos eventos 0814703 e 0816594 dos autos/Sei nº 23.0.000000894-0;
CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA, para responder, cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso do Tocantins, a fim de promover a defesa técnica do assistido ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, em sessão plenária no Juízo de Paraíso do Tocantins, designada para o dia 01º de novembro de 2023, às 08h, referente aos autos nº 0005110-73.2021.8.27.2731, em trâmite na Comarca de Paraíso do Tocantins, no período de 30 de outubro a 03 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito retroativo ao dia 30 de outubro de 2023.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 01/11/2023, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0816615 e o código CRC 863328F7. |