Portaria

 Nº 1.512, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a seguinte servidora e servidores e respectiva substituta e substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

97/2023

23.0.000000124-4

Tatyana Abrahão Piedade, matrícula: 9089012

Joeny Alves Sales, matrícula: 9081593

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de instalação, desinstalação, remanejamento, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, nos equipamentos de ar condicionado tipo split, para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref: Pregão Eletrônico nº 35/2022 e Ata de Registro de Preços nº 24/2022. Contratada: E R Ramos - ME.

 

117/2023

23.0.000002026-5

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586

Aquisição de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de informática para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 19/2022 e Ata de Registro de Preços nº 25/2022. Contratada: JC Tecnologias e Informática Eireli.

 

119/2023

 

23.0.000001803-1

Dirceu Demétrio de Morais, matrícula: 8864390

Pabulo Messias Câmara, matrícula: 9087400

Aquisição de material elétrico para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratada: Help Desk Informática Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 31/10/2023, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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