Ato

 N.º 320, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 069 de 23 de outubro de 2023, publicado no DODPE nº. 583 de 23 de outubro de 2023, referente aos Autos/SEI 23.0.000001990-9;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 070, de 27 de outubro de 2023, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 068/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 579, de 17 de outubro de 2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. REMOVER, o Defensor Público de 1ª Classe MURILO DA COSTA MACHADO da 3ª Defensoria Pública de Família e Sucessões - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas – TO, para a 17ª Defensoria Pública da Fazenda Pública e Execução Fiscal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas-TO.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 27/10/2023, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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