Portaria

No 1.491, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação; 

 

CONSIDERANDO o teor do art. 32, inciso III, da Resolução CSDP nº 182/2019.

 

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 4º e 10 da Resolução CSDP nº 207/2021.

 

CONSIDERANDO a decisão acostada ao evento 0814025 dos autos do SEI 23.0.000002014-1;

 

CONSIDERANDO o art. 28, inciso III da LC nº 55, de 27 de maio de 2009;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FABRICIO SILVA BRITO, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 1ª Defensoria Pública Criminal de Colméia, a fim de coordenar  inspeção na Unidade Penal de Colméia/TO e demais atividades decorrentes da referida atuação, no período de 30 de outubro a 03 de novembro de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL.

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 27/10/2023, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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