Portaria

No 1.456, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a manifestação acostada no evento 0812679 dos autos SEI 22.0.000000290-2;

 

CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria 1.382, de 17 de outubro de 2023, publicada no DODPE nº 581, que designou o Defensor Público de 1ª Classe EVANDRO SOARES DA SILVA, para patrocinar a defesa técnica do assistido JOSÉ RICARDO NEVES DA SILVA, em sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 27 de outubro de 2023, às 12h, referente aos autos nº 0002804-92.2020.8.27.2723, em trâmite na Comarca de Itacajá/TO.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/10/2023, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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