Portaria

 Nº 1.446, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

77/2023

22.0.000002195-8

Vívian Diana Bernardes, matrícula: 8949174

Bruno Costa Sertão, matrícula: 9089489

Contratação de agente de integração para fins de execução do Convênio DEPEN-MJ – PLATAFORMA+BRASIL nº 931371/2022 (Processo nº 08016.010217/2022-84) - Projeto Viva - Visita Interdisciplinar e Vínculo Afetivo: Transformando Histórias, coordenado pelo Núcleo de Apoio de Defesa ao Preso - NADEP da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, visando o preenchimento de 10 (dez) vagas de estágio, não obrigatório, remunerado, por estudantes de cursos de educação superior, conforme previsto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Plano de Trabalho do convênio e legislação interna desta Defensoria Pública. Ref.: Pregão Eletrônico nº 07/2023. Contratada: Cide Capacitação Inserção e Desenvolvimento.

 

Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/10/2023, às 13:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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