SEI/DPTO - 0812294

Portaria

Nº 1.441, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
102/2023	22.0.000002191-5	Dirceu Demétrio de Morais, matrícula n° 8864390	Felipe Magalhães Crosara, matrícula n° 9083618	Aquisição de mobiliário (mesa de trabalho linear), com a utilização de recursos do Convênio nº 931371/2022 – SENAPPEN/MJSP, objetivando atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 10/2023 Contratada: Santo Antonio Industria e Comercio de Móveis Ltda.
103/2023	22.0.000002191-5	Dirceu Demétrio de Morais, matrícula n° 8864390	Felipe Magalhães Crosara, matrícula n° 9083618	Aquisição de mobiliário (cadeira fixa), com a utilização de recursos do Convênio nº 931371/2022 – SENAPPEN/MJSP, objetivando atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 10/2023. Contratada: X-Office Servi Ltda
104/2023	22.0.000002191-5	Dirceu Demétrio de Morais, matrícula n° 8864390	Felipe Magalhães Crosara, matrícula n° 9083618	Aquisição de material de consumo (Suporte de TV), com a utilização de recursos do Convênio nº 931371/2022 – SENAPPEN/MJSP, objetivando atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 10/2023. Contratada: JC Tecnologias e Informática Ltda.
105/2023	22.0.000002191-5	Dirceu Demétrio de Morais, matrícula n° 8864390	Felipe Magalhães Crosara, matrícula n° 9083618	Aquisição de equipamento (Condicionador de Ar), com a utilização de recursos do Convênio nº 931371/2022 – SENAPPEN/MJSP, objetivando atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 10/2023. Contratada: GO Atacadista Ltda

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/10/2023, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0812294 e o código CRC ED7445BF.