Portaria
No 1.387, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a decisão acostada ao evento 0810415 dos autos Sei nº 23.0.000001879-1;
CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público da Classe Especial NEUTON JARDIM DOS SANTOS, para responder, cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Araguaçu, a fim de promover a defesa técnica do assistido JOSUÉ ARAÚJO DE SOUZA, em sessão plenária no Juízo da Comarca de Araguaçu, designada para o dia 07 de novembro de 2023, às 09h, referente aos autos nº 0000134-33.2023.8.27.2705, em trâmite na Comarca de Araguaçu, no período de 03 a 07 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 19/10/2023, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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