Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 13/05/2021, às 12:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
No 473 DE 13 DE MAIO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública da Classe Especial MARIA DO CARMO COTA para, sem prejuízo de suas funções, atuar extraordinariamente junto ao Superior Tribunal de Justiça objetivando a adoção das medidas judiciais que entender cabíveis contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos do Agravo de Instrumento n. 0002062-05.2021.8.27.2700.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 13 dias de maio de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 13/05/2021, às 12:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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