Portaria

CGDP Nº 019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

 

A CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no Inciso IV, do Artigo 11 da Lei Complementar nº 55/09 e no inciso I do art. I do Ato nº 124/2015, publicado no D.O.E. nº 4.333, de 10 de março de 2015, e ainda, com fulcro no inciso II do art. 174, da Lei nº 1.818/2007:

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, § 3º do art. 166 da Lei nº 1.818/2007, RESOLVE:

 

Art. 1º. Por ex ofício, PRORROGA-SE, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos pertinentes à Sindicância Administrativa de Natureza Decisória CGDP n° 07/2023 (SEI nº 23.0.000001032-4), a qual encontra-se em curso, com diligências em andamento, as quais se revelam imprescindíveis à adequada instrução probatória.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

 

 

JOSÉ ALVES MACIEL

Subcorregedora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOSE ALVES MACIEL, Subcorregedor(a) Geral, em 18/10/2023, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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