Edital

EDITAL Nº 068, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a vacância da 17ª Defensoria Pública da Fazenda Pública e Execução Fiscal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas-TO, em razão da publicação do Edital nº 006/2023 no DODPE, Edição nº 578, que tornou público o resultado do 22º Concurso de Promoção para Defensor Público de Classe Especial, inaugurado nos termos do Edital nº 003/2023, publicado no DODPE, Edição nº 490, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a publicação do Ato nº 311, de 16 de outubro de 2023, no DODPE, Edição nº 578, que promoveu o Defensor Público de 1ª Classe NEUTON JARDIM DOS SANTOS para o cargo de Defensor Público de Classe Especial;

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento ao Defensor Público-Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/10/2023, às 15:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0810249 e o código CRC A9AEB225.

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