Extrato - ASSESGAB

PROCESSO: 23.0.000001510-5

ASSUNTO: Recurso Administrativo – aplicação de penalidade

EMPRESA: Universidade Patativa do Assaré – UPA, CNPJ 05.342.580/0001-19.

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] CONHEÇO da irresignação, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO pelas razões acima aduzidas para fim de ANULAR a decisão que aplicou a penalidade de advertência a empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.342.580/0001-19 [...] para oportunizar que a mesma possa apresentar sua defesa no prazo legal.

Publique-se, e após, notifique-se a UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ [...] nos termos do item 15.2 do Contrato, encaminhando-lhe junto com a notificação cópia dos documentos pertinentes [...] para apresentação de DEFESA E DOCUMENTOS que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

 

DATA DE ASSINATURA: 11/10/2023

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 17/10/2023, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0809945 e o código CRC E71B46E7.