Ato
N.º 302, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a motivação apresentada nos expedientes lançados nos eventos 0802798 e 0802799, bem como a necessidade de prorrogação do prazo estabelecido no Ato nº 294/2023 (evento 0804031), atinente à mudança de sede da Defensoria Pública de Augustinópolis – autos/SEI nº 23.0.000001855-4;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR, até o dia 11 de outubro de 2023, os efeitos do Ato nº 294/2023, publicado no DODPE nº 568, de 26 de setembro de 2023, o qual determinou a suspensão do expediente presencial, no âmbito da sede Defensoria Pública de Augustinópolis - TO, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais/extraprocessuais designados para a referida data.
Parágrafo único. Nas datas especificadas no caput, os atendimentos serão realizados exclusivamente por meio de recursos tecnológicos e telefônicos.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral.
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 09/10/2023, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0807699 e o código CRC 67B6FCC2. |