Ato

 Nº 299, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato n.º 125, de 24 de abril de 2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O inciso I do artigo 8º do Ato nº 125, de 24 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º. [...]
I - o nível referente à classe dos materiais ou grupo dos serviços e das obras, conforme padronização dos Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), do Governo Federal;
[...]

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/10/2023, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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