SEI/DPTO - 0805358

Portaria

Nº 1.309, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores, servidoras e respectivos substitutos e substitutas em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
007/2018	17.0.000003217-4	Maurycio Alves Lucena, matrícula n° 9080414.	Atair de Lima Junior, matrícula nº 8864560	Locação do imóvel urbano, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Novo Acordo/TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº. 349/2018. Locadora: Lucieth Vieira Ferreira Araújo.
008/2020	20.0.000000198-9	Inês Queiroz da Silva, matrícula nº 908007-4.	Cleber Barros Arraes, matrículanº 908042-2.	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Miranorte-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 315/2020. Locador: Fábio Leite Silva
043/2022	22.0.000000191-4	Tatyana Abrahão Piedade, matrícula nº 9089012.	Odisséia Aguiar Campos, matrícul nº 908684-6.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Monitoramento Eletrônico de Alarme e Câmeras com o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, bem como a respectiva instalação e manutenção das centrais de alarme, câmeras e demais equipamentos para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins Ref.: Pregão Eletrônico nº 012/2022. Contratada: NTS - Nova Tecnologia em Sistema de Monitoramento Eireli.
044/2022	22.0.000001292-4	Altair de Lima Junior, matrícula nº 8864560.	Josenilde Gomes Bezerra, matrícul nº 9080856.	Locação do imóvel urbano, localizado na Avenida Emma Rudolph Navarro, Quadra 67, Lote 07-A, Bairro Sussuapara, em Miracema/TO, com área total de 360m² e 204,88 de área construída, conforme proposta da LOCADORA, a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Miracema/TO; Ref.: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993. Locadora: Miracy Narciso de Morais.
045/2022	21.0.000001682-6	Joeny Alves Sales, matrícula nº 908159- 3.	Tatyana Abrahão Piedade, matrícul nº 9089012.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Vigilância Armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Palmas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 01/2022. Contratada: Artseg Segurança e Vigilância Ltda.
058/2022	22.0.000000382-8	Cleber Barros Arraes matrícula: 908042-2.	Rodrigo Magalhães Correia matrícul nº 908694-3.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, jardinagem, artífice de manutenção, encarregado, recepcionista e limpeza com inclusão de serviços de controle de pragas, capinagem, poda de árvore e limpeza de esquadrias externas com exposição à risco da sede da DPE em Palmas, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 014/2022. Contratada: MB Service Eireli.

Art. 2º - Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Representante Local dos Contratos descritos no artigo 1º.

I – Contratos: 007/2018, 008/2020, 043/2022, 044/2022, 045/2022 e 058/2022.

Área de Atuação

Representante Local

Substituto do Representante Local

NRDP – Palmas, Miracema, Miranorte e Novo Acordo.

Luiz Paulo Morais Marinho, matrícula nº 9074333.

Letícia Vicentini Bianchini,Matrícula nº 894889-5.

Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 29/09/2023, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0805358 e o código CRC 82EA331C.