Portaria

No 1.127, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Republicada para correção

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a solicitação acostada no evento 0791862 dos autos do SEI 23.0.000001541-5;

 

CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízos de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Formoso do Araguaia, para, em conjunto com a Defensora Pública natural, promover a defesa técnica do Assistido CARMICHAEL PEREIRA DO NASCIMENTO, nos autos e-proc nº. 0002705-37.2020.8.27.2719 , em trâmite no juízo da Comarca de Formoso do Araguaia/TO, na sessão plenária designada para o dia 29/08/2023, às 9h, no período de 27 a 31 de agosto de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 26/09/2023, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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