Portaria

No 1.130, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Republicada para correção

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a solicitação acostada no evento 0791266 dos autos do SEI 23.0.000001650-0;

 

CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público Substituto JOÃO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízos de suas funções, perante as atribuições da 3ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal de Araguatins, a fim de promover a defesa técnica do Assistido JOÃO DE SOUSA SANTOS, nos autos e-proc nº. 0002239-84.2017.8.27.2707, em trâmite no juízo da Comarca de Araguatins/TO, na sessão plenária designada para o dia 31/08/2023, às 8h30, no período de 29 de agosto de 02 de setembro.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 26/09/2023, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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