Extrato - ASSESGAB

PROCESSO: 23.0.000001510-5

ASSUNTO: Aplicação de penalidade

EMPRESA: Universidade Patativa do Assaré – UPA, CNPJ 05.342.580/0001-19.

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, com supedâneo no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na cláusula oitava (8.2.1) do contrato nº 030/2021, APLICO à UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.342.580/0001-19, a seguinte penalidade e demais consectários legais e contratuais:

ADVERTÊNCIA, para que resolva os problemas aqui relatados exortando-a que, caso tais fatos venham a se repetir, esta Defensoria tomará as medidas cabíveis, inclusive com a aplicação de possíveis penalidades mais severas, bem como, possível rescisão contratual.

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

 

 

DATA DE ASSINATURA: 25/09/2023

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

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Documento assinado eletronicamente por Maria Gabriela Pequeno Oliveira, Assessor(a) de Expediente, em 25/09/2023, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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