Extrato - ASSESGAB
PROCESSO: 23.0.000001510-5
ASSUNTO: Aplicação de penalidade
EMPRESA: Universidade Patativa do Assaré – UPA, CNPJ 05.342.580/0001-19.
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, com supedâneo no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na cláusula oitava (8.2.1) do contrato nº 030/2021, APLICO à UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.342.580/0001-19, a seguinte penalidade e demais consectários legais e contratuais:
ADVERTÊNCIA, para que resolva os problemas aqui relatados exortando-a que, caso tais fatos venham a se repetir, esta Defensoria tomará as medidas cabíveis, inclusive com a aplicação de possíveis penalidades mais severas, bem como, possível rescisão contratual.
Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
DATA DE ASSINATURA: 25/09/2023
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
Documento assinado eletronicamente por Maria Gabriela Pequeno Oliveira, Assessor(a) de Expediente, em 25/09/2023, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0803488 e o código CRC 25751019. |