Portaria

Nº 1.240, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a importância da capacitação dos servidores e servidoras desta instituição que atuam no ramo de licitações e contratos administrativos de conhecimento acerca das inovações que foram introduzidas aos processos relativos aos certames licitatórios, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2023);

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 161/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 100/2023;

 

RESOLVE:

 

ART. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação direta da FÓRUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA, CNPJ sob o n.º 05.569.714/0001-39, visando à inscrição de 02 (duas) servidoras do setor Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no XVII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom), no valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000001346-3.

 

ART. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 18/09/2023, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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