Portaria

 

Nº 1.233, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

 

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a decisão acostada no evento 0799906 dos autos do 23.0.000001714-0;

 

CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de Classe 1ª Classe LETÍCIA CRISTINA AMORIM SARAIVA DOS SANTOS MOURA para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Ponte Alta, para, em conjunto com a Defensora Pública natural, promover a defesa técnica do assistido JOÃO BATISTA BARBOSA ROCHA NETO, nos autos e-proc nº. 0000602-35.2022.8.27.2736, em trâmite no juízo da Comarca de Ponte Alta/TO, na sessão plenária designada para o dia 28 de setembro, às 9h, no período de 28/09/2023 a 02/10/2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 15/09/2023, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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