Ato

 Nº 278, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Republicado para correção

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 c/c art. 75-A, inciso VI, da Lei nº 1.614, de 04 de outubro de 2005;

 

CONSIDERANDO o contido no Processo 2023.42.502401PA (SGD Nº 2023/24830/001639- SEI Nº 23.0.000001718-3);

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 19 da Constituição Federal c/c art. 34 e 47 da Lei nº 1.614/2005 e Art. 1º, III, “a” e art. 15 do Anexo II da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência a Assistente de Defensoria Pública MARCIA APARECIDA BORGES LEÃO, matrícula funcional nº 9080465, a partir de 18 de janeiro de 2023 até o dia imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de sua aposentadoria, haja vista o implemento das condições para aposentadoria e a permanência em atividade nesta Instituição.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 18 de janeiro de 2023.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/09/2023, às 14:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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