Ato
Nº 278, DE 11 DE JULHO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 c/c art. 75-A, inciso VI, da Lei nº 1.614, de 04 de outubro de 2005;
CONSIDERANDO o contido no Processo 2023.42.502401PA (SGD Nº 2023/24830/001639- SEI Nº 23.0.000001718-3);
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 19 da Constituição Federal c/c art. 34 e 47 da Lei nº 1.614/2005 e Art. 1º, III, “a” e art. 15 do Anexo II da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência a Assistente de Defensoria Pública MARCIA APARECIDA BORGES LEÃO, matrícula funcional nº 9080465, a partir de 18 de janeiro de 2023 até o dia imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de sua aposentadoria, haja vista o implemento das condições para aposentadoria e a permanência em atividade nesta Instituição.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 18 de janeiro de 2023.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/09/2023, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0797937 e o código CRC D5380E84. |