Ato

 Nº 197, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública Geral a prática de atos de gestão administrativa e financeira da Instituição;

CONSIDERANDO que a vinculação ao princípio da eficiência impõe a desconcentração administrativa, com delegação de atribuições a outros Órgãos de Atuação da Defensoria Pública para um acompanhamento profícuo das atividades institucionais desenvolvidas,

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 13 do Ato nº 324, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Após a circulação ou publicação de um documento, este poderá ser cancelado, dentro de sua respectiva área de atuação, pela:

I - Defensoria Pública Geral;

II – Corregedoria Geral;

III - Subdefensoria Pública Geral;

IV - Superintendência de Defensores Públicos;

V – Superintendência de Administração e Finanças.

§1º O cancelamento de documentos poderá ocorrer caso verificada qualquer das seguintes hipóteses:

I – inexistência de prejuízo à ordem lógica e cronológica do processo, nem ao seu contexto;

II – tratar-se de documento não pertencente aos autos;

III – qualquer outra situação a ser apreciada no caso concreto.

§2º O pedido de cancelamento deve ser formalizado justificadamente dentro dos próprios autos, o qual será submetido à deliberação motivada das chefias citadas nos incisos do caput, observada a respectiva área de atuação.

§3º Em caso de deferimento do pedido de cancelamento, no momento de sua efetivação pelo solicitante, deve-se fazer referência ao referido pedido e à autorização administrativa em campo próprio no SEI, de modo a identificar na árvore do processo os atos que o justificaram.”

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral  

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/08/2021, às 09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0574817 e o código CRC B3253E7B.