Portaria

Nº 1.194, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022;

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO o Ato nº 149/2023, publicado no DODPE nº 478, de 15 de maio de 2023;

 

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento de Natividade;

 

CONSIDERANDO a obrigação institucional de ser assegurada a prestação dos serviços da Defensoria Pública naquela localidade;

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º PRORROGAR até 31 de janeiro de 2024, os efeitos da Portaria nº 713, de 13 de junho de 2023, publicada no DODPE nº 496, de 13/06/2023, que designou a Defensora Pública Substituta FLÁVIA HARDT SCHREINER, para responder pela Defensoria Pública de Natividade.

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/09/2023, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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