Portaria
Nº 1184, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de sua atribuição normal, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
6/2010 |
15.0.000002487-0 |
Inês Queiroz da Silva, Matricula: 908007-4 |
Cleber Barros Arraes, Matricula: 908042-2 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Itacajá-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 025/2010. Locador: Annaldo Pereira da Costa. |
|
114/2010 |
15.0.000002657-0 |
Inês Queiroz da Silva, Matricula: 908007-4 |
Cleber Barros Arraes, Matricula: 908042-2 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Arapoema-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 466/2010. Locador: Gilson Lima de Araújo. |
|
275/2011
|
15.0.000003081-0 |
Inês Queiroz da Silva, Matricula: 908007-4 |
Cleber Barros Arraes, Matricula: 908042-2 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Arraias-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 087/2011. Locador: Alexsander Damasceno Maia. |
|
010/2014
|
15.0.000002376-8 |
Inês Queiroz da Silva, Matricula: 908007-4 |
Cleber Barros Arraes, Matricula: 908042-2 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Goiatins-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 280/2014. Locadora: Maria das Dores Feitosa Silveira. |
|
027/2014
|
15.0.000002696-1 |
Inês Queiroz da Silva, Matricula: 908007-4 |
Cleber Barros Arraes, Matricula: 908042-2 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Itaguatins-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 601/2014. Locadora: Luzilene Araújo de Andrade Oliveira. |
|
004/2016
|
16.0.000000128-0
|
Inês Queiroz da Silva, Matricula: 908007-4 |
Cleber Barros Arraes, Matricula: 908042-2 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguaçu-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 138/2016. Locadora: Kesley Pamplona da Mata Alves Tavares. |
|
011/2016
|
16.0.000000804-8 |
Inês Queiroz da Silva, Matricula: 908007-4 |
Cleber Barros Arraes, Matricula: 908042-2 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Alvorada-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 441/2016. Locador: Marcos Paulo de Oliveira. |
|
041/2019
|
|
Inês Queiroz da Silva, Matricula: 908007-4 |
Cleber Barros Arraes, Matricula: 908042-2 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Filadélfia-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 863/2019. Locadora: Natália Costa Lemos. |
|
008/2020
|
20.0.000000198-9 |
Inês Queiroz da Silva, Matricula: 908007-4 |
Cleber Barros Arraes, Matricula: 908042-2 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Miranorte-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 315/2020. Locador: Fábio Leite Silva |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/09/2023, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0797312 e o código CRC 54D89FB1. |