Ato

Nº 275, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar nº. 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar Estadual nº 139, de 25 de novembro de 2022, as quais promoveram alterações na estrutura orgânica e funcional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato n.º 285, de 16 de setembro de 2014, em face das precitadas alterações na organização administrativa desta Instituição,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica revogado o artigo 7º-A do Ato n.º 285, de 16 de setembro de 2014.

 

Art. 2º. Fica acrescido à coluna 1, linha 2, da Tabela constante no Anexo I do Ato nº 285, de 16 de setembro de 2014, o cargo “Subcorregedor-Geral”.

 

Art. 3º. Aplica-se aos cargos indicados na coluna 1, linhas 7 e 8, o valor disposto na coluna 2, linha 6, da Tabela constante no Anexo I do Ato n.º 285, de 16 de setembro de 2014.

 

Art. 4º. Excluem-se as linhas 7 e 8 da Tabela constante no Anexo I do Ato n.º 285, de 16 de setembro de 2014.

 

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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