Portaria

Nº 1176, DE 05 DE setembro DE 2023

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a importância da capacitação dos servidores e servidoras desta instituição que atuam diretamente na execução orçamentária, notadamente com processos de pagamento de fornecedores;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 153/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 098/2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação direta da INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, CNPJ sob o nº 19.804.976/0001-45, visando à inscrição de 03 (três) servidores e servidoras desta Defensoria Pública no curso ““A nova retenção do imposto de renda para aumento de arrecadação de Estados e Municípios (atualizada pela IN RFB 2.145/23) e demais retenções tributárias, prática para preenchimento de DIRF/REINF e transmissão de DCTFWEB”, no valor total de R$ 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000001641-1.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 05/09/2023, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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