Extrato - ASSESGAB

 

PROCESSO SEI Nº 22.0.000002120-6

ASSUNTO: Apuração de falhas na execução do contrato

INTERESSADA: MB SERVICE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.665.087/0001-19

 

TEOR DA DECISÃO: [...] Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa MB SERVICE EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.655.087/0001-19, e no mérito julgo IMPROCEDENTE haja vista a não apresentação de nenhum fato novo, nenhuma motivação ou fundamento que ensejasse a tomada de deliberação diversa, restando incólume a decisão anteriormente exarada de aplicação de penalidade de advertência e multa.

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial. [...]

 

 

DATA DE ASSINATURA: 31/08/2023

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 01/09/2023, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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