Portaria
PORTARIA No 1145, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de aquisição emergencial de materiais de limpeza e produtos de higienização para atender as necessidades das unidades da Defensoria Pública;
Considerando a Justificativa da Diretoria de Administração acostada aos autos, expondo a necessidade e importância da aquisição e a possibilidade de contratação da empresa por meio do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;
Considerando o Parecer Jurídico nº 145/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho/GAB nº. 095/2023;
RESOLVE:
DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, objetivando a contratação direta da empresa DISTRIBUIDORA NUNES LTDA, CNPJ: 35.072.474/0001-23, com vistas a aquisição de materiais de limpeza de produtos de higienização, no valor de R$ 54.975,44 (cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e cinco centavos e quarenta e quatro centavos), para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Processo SEI nº 23.0.000001617-9.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 31/08/2023, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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