Edital

 DE ABERTURA N° 066, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO o pedido aportado via e-mail no Gabinete da Defensoria Pública-Geral para reabertura do Concurso de Remoção da 14ª Defensoria Pública das Execuções Penais de Gurupi;

CONSIDERANDO que foi oportunizada a manifestação aos Defensores Públicos de 2ª Classe quanto ao pedido de reabertura, uma vez que o órgão estava apto para promoção via Conselho Superior da Defensoria Pública do Tocantins;

CONSIDERANDO que a reabertura do Concurso de Remoção é de interesse público e não fere os Princípios da Administração Pública;

CONSIDERANDO a vacância da 14ª Defensoria Pública das Execuções Penais de Gurupi – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Gurupi –TO, em razão do resultado do concurso de remoção inaugurado pelo Edital  nº  049/2021, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 6 de 10 de maio de 2021, acostado aos autos SEI n° 21.0.00000703-7;

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

CONSIDERANDO que a remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe;

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento ao Defensor Público-Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

DADO e PASSADO em Palmas - TO, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2021.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

ANEXO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/08/2021, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0574609 e o código CRC A844ED9F.