Portaria

Nº 1.142, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a solicitação acostada no evento 0793175 dos autos do SEI 23.0.000000894-0;

 

CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe ELSON STECCA SANTANA para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízos de suas funções, perante as atribuições da 5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso do Tocantins, para promover a defesa técnica do Assistido MARUZAN FERNANDES VANDERLEY, nos autos e-proc nº. 0003637.52.2021.8.27.2731, em trâmite no juízo da Comarca de Paraíso do Tocantins, cuja sessão plenária foi designada para o dia 01º/09/2023, às 08h30.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 29/08/2023, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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