SEI/DPTO - 0791077 - Portaria

Portaria

Nº 1090, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e servidora e respectivos substitutos e substituta em caso de impedimento e afastamento legal dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

81/2023

22.0.000002192-3

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586

Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação (Mini PC - MFF) para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 931371/2022 - SENAPPEN/MJSP firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a União, por intermédio do Ministério da Justiça e a Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. Ref.: Pregão Eletrônico nº 15/2023. Contratada: KRP Consultoria em Tecnologia de Informação LTDA.

83/2023

22.0.000002192-3

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586

Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação (Notebook) para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 931371/2022 - SENAPPEN/MJSP firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a União, por intermédio do Ministério da Justiça e a Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. Ref.: Pregão Eletrônico nº 15/2023. Contratada: Universo Comercial Palmas EIRELI-ME.

84/2023

22.0.000002192-3

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586

Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação (Notebook) para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 931371/2022 - SENAPPEN/MJSP firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a União, por intermédio do Ministério da Justiça e a Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. Ref.: Pregão Eletrônico nº 15/2023. Contratada: Interbrasil Comercial LTDA.

86/2023

23.0.000001317-0

Odisseia Aguiar Campos, matrícula: 9086846

Tatyana Abrahão Piedade, matrícula: 9089012

Contratação de empresa especializada na confecção e instalação de materiais de comunicação visual, destinados a atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 04/2023 e Ata de Registro de Preços nº 09/2023. Contratada: H de F Pires Serviços LTDA.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 21/08/2023, às 11:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0791077 e o código CRC 68941197.

Publicação

Edição: 544

Data: 21/08/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xopiv-hipac-nihip-zybum-lobuh-hepyd-mesad-leheg-fomiz-licaz-noped-lacas-rivyg-febys-bikis-pefuc-roxyx

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