Portaria
No 1.089, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a solicitação do Núcleo Regional de Porto Nacional acostada aos Autos/Sei nº 23.0.000001595-4, bem como a Decisão lançada ao evento 0789257, de lavra do 2º Subdefensor Público-Geral.
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR até 19 de agosto de 2023, o Defensor Público de 1ª Classe FABRÍCIO DIAS BRAGA SOUSA para exercer, sem prejuízo de suas funções, o patrocínio da defesa técnica do executado Cleonei Francisco Conceição, nos autos/e-Proc nº 0000255-34.2019.827.2727, especialmente no tocante à análise de viabilidade recursal e eventual interposição e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes ao caso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/08/2023, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0790899 e o código CRC 58686A06. |