Portaria

Nº 1.066, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11-B da Lei n.º 2.252/2009, bem como a deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública, exarada na 2ª Sessão Ordinária realizada em 28/03/2016;

 

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 11-B da Lei n.º 2.252/09, consoante documentação carreada nos autos adiante informados,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder enquadramento funcional ao Servidor relacionado, com arrimo no art. 11-B da Lei n.º 2.252/09:

 

SEI

MAT. Nº

NOME

CARGO

PADRÃO ANTERIOR

PADRÃO ATUAL

23.0.000001601-2

908142-9

RAFAEL PERINAZZO

ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA

B1

C1

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 9º da Lei 2.252/2009.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/08/2023, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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