SEI/DPTO - 0789219

ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 22º CONCURSO DE PROMOÇÃO. CLASSE ESPECIAL. MERECIMENTO. 6ª DP ESPECIAL CÍVEL.

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 22º CONCURSO DE PROMOÇÃO. CLASSE ESPECIAL. 6ª DP ESPECIAL CÍVEL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL DE 2º GRAU. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA PELA SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR. PROBLEMA TÉCNICO NO SISTEMA DO TJTO OU BLOQUEIO DE “POP UP” DO COMPUTADOR DO DEFENSOR PÚBLICO. TENTATIVA DE EMISSÃO TEMPESTIVA DA CERTIDÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFERIDO. 1 – Pedido de providências para a efetivação de inscrição negada no 22º Concurso de Promoção da Classe Especial em razão das tentativas frustradas de emissão tempestiva da certidão criminal estadual de 2º grau junto ao TJTO. 2- A regra de apresentação das certidões dentro do prazo estabelecido para a inscrição pode ser superada desde que tenha comprovação da tentativa de emissão tempestiva de certidão que não foi obtida por problema técnico no sistema do Tribunal ou por bloqueio de “pop up” do computador do Defensor Público, cujo conhecimento técnico em computação não se poderia exigir que o tivesse. 3 – Deferimento do pedido de inscrição.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, à unanimidade, o Colegiado defere o requerimento do defensor público Dydimo Maya, recebendo os documentos do requerente, e, consequentemente, incluindo seu nome no rol de inscritos no 22º Concurso de Promoção para Classe Especial pelo critério de Merecimento. Presentes na Sessão os Conselheiros Danilo Frasseto Michelini, Vice-Presidente em substituição; Arassônia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Marlon Costa Luz Amorim, Rubismark Saraiva Martins, Arthur Luiz Pádua Marques, Daniel Felício Ferreira e Pablo Mendonça Chaer. Presente ainda a Vice-Presidente da ADPETO, Doutora Karla Letícia de Araújo Nogueira. Presidiu a sessão a Excelentíssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 15/08/2023, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0789219 e o código CRC 6821F25F.