Ato
No 243, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os Servidores responsáveis por lançamento e remessa de dados nos Sistemas informatizados referentes a órgãos ou entidades externas;
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Ato nº 154, publicado no DODPE nº 481, de 18 de maio de 2023, para inclusão das seguintes atribuições atinentes ao lançamento de informações no site institucional, segundo abaixo se especifica:
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SERVIDOR(A) |
SISTEMA |
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Servidora(s) ou Servidor(es) exercente(s) das funções de Secretaria Executiva e Assessoria Jurídica do Conselho Superior da Defensoria Pública |
- Atualização e lançamento de informações alusivas às legislações da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no site institucional. |
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 09/08/2023, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0787594 e o código CRC 56F821E9. |