SEI/DPTO - 0786824

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, através da Escola Superior da Defensoria Pública - ESDEP, promoverá o Curso em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a fim de aperfeiçoar os padrões técnicos e científicos dos serviços prestados à sociedade, capacitando-se os profissionais do Órgão, especialmente objetivando a primazia da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO a disponibilidade de 30 (trinta) vagas para os interessados na capacitação precitada, distribuídas entre membros e servidores deste Órgão,

Art. 1º. Para participar do Curso em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), os membros e servidores deverão preencher os seguintes requisitos:

I - informar a Chefia Imediata o calendário acadêmico, com a discriminação das disciplinas obrigatórias a serem cursadas, a carga horária, período de duração das aulas e outros dados relevantes no curso em comento para justificar a solicitação de ausência das atividades ordinárias do serviço, a fim de não prejudicar a continuidade do serviço na Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

II - não se desligar voluntariamente da atividade funcional na Defensoria Pública do Estado do Tocantins após a conclusão do curso, permanecendo em exercício por período correspondente ao da qualificação e proporcional a eventual dispêndio econômico pertinente, sob pena de devolução dos valores integrais desembolsados com a referida capacitação;

III - apresentar comprovante de frequência às atividades/etapas do curso, quando couber, devendo possuir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de presença, sob pena de ressarcimento de todo o custo empenhado à Defensoria Pública do Estado do Tocantins quanto à respectiva inscrição, em atenção às disposições do art. 42 da Lei n.º 1.818/2007, exceto se a ausência se der em virtude de caso fortuito ou de força maior;

IV - remeter à Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins cópia, em meio eletrônico, dos relatórios pertinentes às atividades acadêmicas do curso;

V - apresentar, no prazo de 03 (três) meses, contados do termo final do curso, certidão de sua conclusão, podendo o referido prazo ser prorrogado mediante solicitação fundamentada, a critério da Defensoria Pública Geral;

VI - ressarcir a Defensoria Pública do Estado do Tocantins os custos havidos com a execução do curso, proporcionalmente, se o membro ou servidor, com sua conclusão, não obtiver a aprovação ou não apresentar o respectivo certificado no prazo assinalado no inciso anterior, em atenção às disposições do art. 42 da Lei n.º 1.818/2007, exceto se a ausência da providência se der em virtude de caso fortuito ou de força maior;

VII - assinar termo de compromisso perante a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme anexo único a este Ato, e encaminhar à Defensoria Publica Geral, em até três dias úteis a contar da data da realização da inscrição.

Parágrafo único. O servidor participante do curso deverá observar o disposto no art. 9º do Ato nº 256/2017 quanto ao registro de frequência no SISREF durante a participação da rotina acadêmica pertinente à capacitação.

Art. 2º. Em caso de demissão, durante o período de carência após a conclusão do curso, o servidor ou membro deverá ressarcir, proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência, os custos havidos com a capacitação.

DECLARO para os devidos fins, que eu, _______________________________________________, nacionalidade _____________________________, ocupante do cargo ____________________________________________, matrícula funcional nº ________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, aluno aprovado para Curso em Língua Brasileira de Sinais fornecido pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, tenho ciência das obrigações inerentes à capacitação e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a observar e cumprir todos os deveres constantes no Ato nº 242, de 07 de agosto de 2023, sem qualquer prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupo, bem como DECLARO ciência de todos os seus termos.

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/08/2023, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0786824 e o código CRC FC092DAF.