Portaria
Nº 1040, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inc. X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, quanto à necessidade do recebimento de material, de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da referida Lei, por comissão composta por no mínimo 03 (três) membros;
CONSIDERANDO ainda o previsto na alínea “b” do inc. I do art. 73 da Lei nº 8.666/93, em relação ao recebimento definitivo de serviços por comissão designada pela autoridade competente.
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR Comissões permanentes para o recebimento definitivo de materiais e serviços, com o objetivo de comprovar que o objeto entregue atende as especificações, qualidade e quantidade estabelecidas no respectivo processo administrativo.
Art. 2º DESIGNAR os servidores e servidora abaixo relacionados, para, de acordo com sua função, comporem as referidas Comissões:
|
Comissão para o Recebimento de materiais/serviços relacionados às atividades da Coordenadoria de Transporte |
||
|
Função |
Titular |
Suplente |
|
Presidente |
Alexsandro Wroblewski, Coordenador de Transporte, Matrícula: 9073507 |
Sâmio Pereira de Sousa, Motorista, Matrícula: 9073752 |
|
Membro |
Sâmio Pereira de Sousa, Motorista, Matrícula: 9073752 |
Vital Aires de Cerqueira Neto, Motorista, Matrícula: 9081968 |
|
Membro |
Felipe Magalhães Crosara, Coordenador de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, Matrícula: 9083618 |
|
|
Comissão para o Recebimento de materiais/serviços em que não haja comissão específica para tal fim |
||
|
Função |
Titular |
Suplente |
|
Presidente |
Felipe Magalhães Crosara, Coordenador de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, matrícula nº 9083618 |
Dirceu Demétrio de Morais, Chefe de Setor, 8864390 |
|
Membro |
Tatyana Abrahão Piedade, Coordenadora de Manutenção e Serviços, Matrícula: 9089012 |
Carlos Eduardo da Silva Aires, Assessor III, Matrícula: 8865388 |
|
Membro |
Rakocyano Lima Cruz, Coordenador de Manutenção e Suporte, Matrícula: 8950881 |
Luiz Philipe Azevedo Dias, Diretor de Tecnologia da Informação, Matrícula: 8864586 |
Art. 3º As Comissões atuarão no recebimento definitivo de materiais/serviços afetos a Coordenadoria de Transporte ou que não haja comissão específica para tal fim, respectivamente, cujo objeto possua valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.666/93 ou por sua complexidade exija a análise por mais de um servidor.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria nº 503, de 09 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.110, de 11 de maio de 2018.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/08/2023, às 09:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0786705 e o código CRC E21B756A. |